Quais são as isenções relativas ao ganho de capital?

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534 – QUAIS SÃO AS ISENÇÕES RELATIVAS AO GANHO DE CAPITAL?

 

1 – Indenização da terra nua por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal de 1988.

Atenção:

A parcela da indenização, correspondente às benfeitorias, é computada como receita da atividade rural quando esta tiver sido deduzida como despesa de custeio ou investimento e, quando não deduzida como despesa de custeio ou investimento, tributável como ganho de capital.

2 – Indenização por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado.

3 - Alienação, por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00, do único bem imóvel que o titular possua, individualmente, em condomínio ou em comunhão, independentemente de se tratar de terreno, terra nua, casa ou apartamento, ser residencial, comercial, industrial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ou rural, desde que não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, outra alienação de imóvel a qualquer título, tributada ou não, sendo o limite considerado em relação:

à parte de cada condômino ou coproprietário, no caso de bens possuídos em condomínio;

ao imóvel possuído em comunhão, no caso de sociedade conjugal ou união estável (salvo contrato escrito entre os companheiros).

Consulte as perguntas 577622623624 e 625

4 – Ganho apurado na alienação de imóveis adquiridos até 1969.

5 – O valor da redução do ganho de capital para imóveis adquiridos entre 1969 e 1988.

Consulte a pergunta 595

6 – A partir de 16/06/2005, o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.

A opção pela isenção de que trata este item é irretratável e o contribuinte deve informá-la no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual.

Atenção:

A contagem do prazo de 180 dias inclui a data da celebração do contrato.

No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias é contado a partir da data da celebração do contrato relativo à primeira operação.

A aplicação parcial do produto da venda implica tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.

No caso de aquisição de mais de 1 (um) imóvel, a isenção de que trata este item aplica-se ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.

O contribuinte somente pode usufruir do benefício de que trata este item 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos, contados a partir da data da celebração do contrato relativo à operação de venda com o referido benefício ou, no caso de venda de mais de 1 (um) imóvel residencial, à 1ª (primeira) operação de venda com o referido benefício.

Na hipótese de venda de mais de 1 (um) imóvel, estão isentos somente os ganhos de capital auferidos nas vendas de imóveis residenciais anteriores à primeira aquisição de imóvel residencial.

Relativamente às operações realizadas a prestação, aplica-se a isenção, observada as condições precedentes:

I – nas vendas a prestação e nas aquisições à vista, à soma dos valores recebidos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda e até a(s) data(s) da(s) aquisição(ões) do(s) imóvel(is) residencial(is);

II – nas vendas à vista e nas aquisições a prestação, aos valores recebidos à vista e utilizados nos pagamentos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda;

III – nas vendas e aquisições a prestação, à soma dos valores recebidos e utilizados para o pagamento das prestações, ambos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda.

Não integram o produto da venda, para efeito do valor a ser utilizado na aquisição de outro imóvel residencial, as despesas de corretagem pagas pelo alienante.

Considera-se imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situar.

A isenção aplica-se, inclusive:

I – aos contratos de permuta de imóveis residenciais, com torna;

II – à venda ou aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta.

A isenção não se aplica, entre outros:

I – à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante;

II – à venda ou aquisição de terreno;

III – à aquisição somente de vaga de garagem ou de boxe de estacionamento.

(Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2º)

7 - Alienação de bens ou direitos de pequeno valor, considerado em relação:

ao valor do bem ou do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, tais como automóveis e motocicletas, imóvel urbano e terra nua, quadros e esculturas;

à parte de cada condômino ou coproprietário, no caso de bens possuídos em condomínio;

ao valor de cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal ou união estável (salvo contrato escrito entre os companheiros).

619. Para alienação de bens ou direitos de pequeno valor, consulte a pergunta

8 – Restituição de participação no capital social mediante a entrega à pessoa física, pela pessoa jurídica, de bens e direitos de seu ativo avaliados por valor de mercado.

9 – Transferência a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, de bens ou direitos pelo valor constante na declaração de rendimentos.

10 – Permuta de unidades imobiliárias, sem recebimento de torna (diferença recebida em dinheiro).

Atenção:

Nas operações de permuta realizadas por contrato particular, somente se configura a permuta se a escritura pública, quando lavrada, for de permuta.

11 – Permuta, caracterizada com a entrega, por valor não superior ao de face, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ou de outros créditos contra a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas, no âmbito dos respectivos programas de desestatização.

12 - Alienação de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, bem como a liquidação ou o resgate de aplicações financeiras, adquiridos a qualquer título, na condição de não residente (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 24, § 6º, I; Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000, art. 14, inciso I).

13 – A variação cambial decorrente das alienações de bens ou direitos adquiridos e das liquidações ou resgates de aplicações financeiras realizadas com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira (Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000, art. 14, inciso II).

Atenção:

Somente é isenta a variação cambial, sendo tributável o ganho obtido em moeda estrangeira (Consulte a pergunta 589).

14 – A variação cambial dos saldos dos depósitos mantidos em instituições financeiras no exterior (Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000, art. 11, § 1º).

591. 15 - Alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano-calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a cinco mil dólares dos Estados Unidos da América (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 24, § 6º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000, art. 14, inciso III). Consulte a pergunta

16 – A partir de 01/01/2002, na hipótese de doação de livros, objetos fonográficos ou iconográficos, obras audiovisuais e obras de arte, para os quais seja atribuído valor de mercado, efetuada por pessoa física a órgãos públicos, autarquias, fundações públicas ou entidades civis sem fins lucrativos, desde que os bens doados sejam incorporados ao acervo de museus, bibliotecas ou centros de pesquisa ou ensino, no Brasil, com acesso franqueado ao público em geral:

I – o doador deve considerar como valor de alienação o constante em sua declaração de bens;

II – o donatário registra os bens recebidos pelo valor atribuído no documento de doação.

Atenção:

No caso de alienação de bens recebidos em doação, para efeito de apuração de ganho de capital, o custo de aquisição é igual a zero. (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 5º).

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FGTS investe R$ 5 bilhões no financiamento de casa própria de até R$ 400 mil

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O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou hoje (26) a injeção de R$ 5 bilhões ao programa Pró-Cotista para financiamento de casa própria até o valor de R$ 400 mil para famílias com renda acima dos limites do Programa Minha Casa, Minha Vida.

A medida autoriza o Ministério das Cidades a remanejar recursos do orçamento do FGTS, que este ano chega a R$ 63,9 bilhões, para financiamento da construção de imóveis cujo valor supere o teto atual de R$ 190 mil.

O conselho também autorizou que o Comitê de Investimento analise aporte de R$ 10 bilhões para operações do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) em projetos financiados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O banco vai oferecer uma carteira de R$ 25 bilhões em projetos a serem avaliados pelo Comitê de Investimento do FGTS, que indicará onde os recursos serão aplicados. O investimento será feito em empreendimentos novos em todo o território nacional.

Fonte: EBC.com.br

 

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Conselho curador do FGTS amplia em R$ 4,9 bilhões recursos para financiar imóvel

O conselho curador do Fundo de Garantia do Tempo de Trabalho (FGTS) autorizou nesta terça-feira, a ampliação de mais R$ 4,9 bilhões neste ano para o orçamento para o programa pró-cotista, destinado a financiamentos imobiliários de trabalhadores com contas do FGTS de renda mais alta.

Saiba mais

  • Conselho curador do FGTS aprova transferência de R$ 10 bilhões do FI-FGTS ao BNDES

Na mesma reunião, o teto do valor do imóvel a ser financiado nesta linha caiu de R$ 750 mil para R$ 400 mil. A modalidade não prevê limite de renda e tem condições facilitadas, juros de 7,66% ao ano, mais Taxa Referencial (TR). O aumento dos recursos tem a finalidade de atender a demanda por crédito, diante dos saques recordes dos recursos da poupança, fonte dos financiamentos imobiliários.

A outra proposta para contornar a questão da falta de recursos para o crédito à casa própria não foi analisada nesta reunião. O setor da construção civil pede que o teto dos financiamento do Minha Casa Minha Vida suba de R$ 190 mil para R$ 300 mil nos grandes centros urbanos, como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. O ministro do Trabalho, Manoel Dias, que preside o conselho, disse que a proposta ainda vai ser analisada pelo conselho.

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Fonte: em.com.br

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Caixa esgotou poupança para crédito imobiliário (SBPE) Imóveis acima de R$145mil

Dados do BC mostram que o descompasso atinge o mercado de forma geral, e até aumentou nos primeiros meses deste ano

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São Paulo – A Caixa Econômica Federal não tem mais recursos da poupança para emprestar ao crédito imobiliário. A aceleração do ritmo de desembolsos dos empréstimos concedidos pela instituição federal nos últimos anos, combinada à fuga dos investidores das cadernetas, levou a esse descompasso.

“A caderneta só tem mais um ano, no máximo, de fôlego para financiar o crédito imobiliário. Isso considerando o sistema como um todo. Na Caixa, esses recursos já se esgotaram”, disse anteontem ao Brasil Econômico Octavio de Lazari Júnior, presidente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), em entrevista após evento promovido pelo Bradesco.

O Banco Central (BC) obriga os bancos a emprestar 65% do saldo da poupança a crédito imobiliário. Outros 30% são recolhidos sob a forma de depósitos compulsórios e 2% podem ser usados livremente (leia mais sobre as regras para financiamentos na página ao lado). Portanto, ter esgotado os 65% não significa que a Caixa não vai mais oferecer financiamentos imobiliários com dinheiro da poupança. De um lado, há os 2% livres e de outro, o dinheiro dos empréstimos liquidados retroalimentarão o sistema.
O problema pode ser mais sério na Caixa, mas não é só dela. Dados do BC mostram que o descompasso entre o ritmo de captação da poupança e a liberação de novos empréstimos imobiliários se acentuou nos primeiros meses deste ano. Até março, a poupança havia perdido mais de R$ 18 bilhões. O saldo, assim, passou a R$ 512 bilhões. O aumento em 12 meses foi de apenas 5,6%.

Os dados do crédito relativos a março ainda não foram divulgados pelo BC. Mas, considerando os dados até fevereiro, quando o saldo da poupança fechou em R$ 518 bilhões e o crédito imobiliário, em R$ 444,8 bilhões, percebe-se que a alta do primeiro, de 8%, foi bem inferior a do segundo, que ficou em 24,5% em 12 meses.

Em termos de fluxo, a diferença também é grande: enquanto as concessões de crédito imobiliário passaram de R$ 9,2 bilhões ao mês para R$ 12,6 bilhões (alta de 37%) em 12 meses, a captação líquida da poupança passou de R$ 735 milhões negativos para R$ 9,2 bilhões negativos. Ou seja, além de não crescer, a captação ficou ainda mais negativa.

Em janeiro, a Caixa havia aumentado os juros dos financiamentos com recursos da poupança para inibir a demanda e retardar o esgotamento do funding. A alta foi maior no segmento de imóveis mais caros, onde não há limites impostos pelo BC. Além disso, há os financiamentos com outros recursos, desde FGTS, para programas sociais, até fundings alternativos – esses, livres das regras do BC.
Procurada, a Caixa não concedeu entrevista mas, por meio de nota, respondeu que sua prioridade no segmento habitacional é o financiamento de habitação popular, custeado em sua maior parte pelo FGTS. No final do ano – último dado disponível – a Caixa tinha R$ 236,8 bilhões na poupança e R$ 339,8 bilhões e, crédito imobiliário; o crescimento, no primeiro caso, foi de 13% e no segundo, de 25,7% – quase o dobro. Em termos de participação no mercado, a Caixa lidera em ambos: tinha, em dezembro, 67,7% do saldo dos financiamentos a imóveis no país (que incluem programas sociais como o Minha Casa Minha Vida) e 35,7% do saldo da poupança. A captação líquida da poupança na Caixa foi de R$ 12,7 bilhões em 2014. E as novas concessões de crédito imobiliário foram de R$ 128 bilhões.Para completar o descompasso, a Caixa ampliou o ritmo de captações das LCI: o saldo aumentou 69% em 2014, totalizando R$ 87,3 bilhões.

A Caixa não divulgou números relativos aos primeiros três meses do ano, nem explicou quanto dos financiamentos concedidos foram com recursos do FGTS e quanto com recursos de poupança – mas disse que continua usando a poupança.

E acrescentou, também em nota: “No caso da habitação que utiliza recursos da poupança, a prioridade da Caixa tem sido o financiamento de imóveis novos, enquadráveis no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) – ou seja, com valor de até R$ 750 mil (em Brasília, SP, MG e RJ) e de até R$ 650 mil nos demais Estados”, diz a instituição. Quanto aos outros instrumentos de funding, a Caixa considera que a Letra Imobiliária Garantida (LIG) venha, no futuro, a desempenhar um importante papel como funding complementar à poupança e FGTS, o que ainda depende de regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Embora as LCI e outras fontes alternativas de recursos (fora poupança e FGTS) sejam mais caras, a Caixa pelo menos tem a vantagem de usar sua rede de agências para captação e, também, de emitir grandes lotes para grandes investidores – o que pode tornar o instrumento mais barato do que para a maioria dos outros bancos, diz uma fonte que preferiu não se identificar.
“A Caixa esclarece que ainda não fechou o seu plano de negócios para 2015. A perspectiva é atingir o mesmo resultado do ano anterior, que fechou com R$ 128,83 bilhões em novas concessões de crédito imobiliário”.

A situação do mercado como um todo não é muito diferente da Caixa. A Abecip já conversou com representantes do governo e está finalizando um documento para entregar até o final deste mês com algumas sugestões, disse Lazari.

Além de mudanças nos limites do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), a entidade defende que a tributação sobre as LCI seja limitada aos prazos mais curtos. Até agora, as letras não pagam Imposto de Renda mas o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sinalizou que isso vai mudar.

Maior parte do mercado é regulado pelo Banco Central

O mercado de financiamentos imobiliários é cada vez mais sofisticado e com opções alternativas de funding. Mas a grande maioria das operações ainda é feita sob as regras do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), que usa recursos da poupança para se financiar, e é regulado pelo Banco Central (BC). A resolução em vigor para o mercado é a 3932, de 2010.

O SBPE é uma das faces do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que inclui, também, empréstimos com recursos do FGTS e outros programas sociais – que são igualmente regulados pelo BC. A outra face é o sistema que utiliza fundings alternativos – como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs). Nesses últimos, não há direcionamento nem limites estipulados pelo BC – as taxas cobradas são livres. O mais novo instrumento a disposição do financiamento imobliiário com recursos livres são as Letras Imobiliárias Garantidas (LIGs), que ainda estão sendo regulamentadas.
Voltando ao SBPE: o segmento é subdividido em duas faixas: a de imóveis mais baratos (até R$ 750 mil no caso de Rio, São Paulo e Brasília, de até R$ 650 mil nos outros estados); e a de imóveis acima desse valor. No primeiro caso, as taxas não podem ultrapassar 12% ao ano. Dependendo do valor, a entrada varia de 10% a 30%.

No SBPE, os bancos são obrigados a aplicar 65% dos recursos da poupança em empréstimos imobiliários, 2% são de uso livre e 30% é recolhido compulsoriamente. Dos 65%, os bancos precisam aplicar 80% nos financiamentos aos imóveis mais baratos, e 20% aos outros.

Além disso, há dois sistemas de amortização (tabela Price e SAC) e dois de garantia: carteira hipotecária e alienação fiduciária. Os bancos tem dado preferência às duas últimas opções, por serem mais seguras. No caso do SAC, as prestações começam mais altas e vão caindo ao longo dos anos – ao contrário da tabela Price. A a alienação fiduciária facilita a retomada do imóvel do inadimplente.

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Novo ministro da Fazenda fala em corte de despesas, mas sem pacotes

Joaquim Levy

O ministro da Fazenda nomeado, Joaquim Levy, informou nesta quinta-feira (27) que a meta de superávit primário, a economia feita para pagar juros da dívida pública e tentar manter sua trajetória de queda, será de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) para todo o setor público consolidado (governo, estados e municípios) em 2015. Este ano, a meta fixada inicialmente era de 1,9% do PIB, mas o governo já informou que este objetivo foi abandonado.

Joaquim Levy foi confirmado como próximo ministro da Fazenda nesta quinta pelo Palácio do Planalto, em substituição a Guido Mantega. Também foram confirmados os nomes de Nelson Barbosa como próximo ministro do Planejamento, e a permanência de Alexandre Tombini no comando do Banco Central.

Em 2016 e 2017, segundo Levy, o esforço fiscal não será inferior a 2% do PIB – próximo do patamar registrado em 2013. “Alcançar essa meta será fundamental para o aumento da confiança na economia brasileira”, declarou Levy a jornalistas no Palácio do Planalto. Para atingir essas metas, ele informou que algumas medidas que vêm sendo discutidas são de diminuição de despesas. Entretanto, acrescentou que as medidas serão, “não digo graduais, mas sem pacotes, sem nenhuma surpresa”.
Questionado por jornalistas, o próximo ministro declarou ter autonomia para implementar as medidas. “A autonomia está dada. O objetivo é claro. Os meios a gente conhece. Acho que há o suficiente grau de entendimento dentro da própria equipe e maturidade. Então, acho que essa questão vai se responder de uma maneira muito tranquila. Dizer uma coisa ou outra não tem muito sentido agora. A gente vai ver no dia a dia como as coisas ocorrem. Quando uma equipe é escolhida, há confiança”, afirmou.

Contas públicas neste ano
Nos nove primeiros meses deste ano, as contas do setor público registraram um déficit primário – receitas ficaram abaixo das despesas, mesmo sem contar juros da dívida – de R$ 15,28 bilhões, ainda segundo números divulgados pelo BC. Foi a primeira vez desde o início da série histórica do BC, em 2002 para anos fechados, que as contas do setor público registraram um déficit nos nove primeiros meses de um ano.

Considerado ortodoxo, com uma atuação mais tradicional na economia, Levy, de 53 anos, executou um ajuste fiscal na primeira gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que levou o superávit primário a um patamar médio de 3,5% do PIB (série histórica revisada do BC, sem as estatais) – patamar considerado elevado. Ele ficou conhecido como “mãos de tesoura” na ocasião por conta do controle de gastos implementado nas contas públicas. Levy travalhava, até então, na diretoria da administradora de investimentos Bradesco Asset Management.
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Redução da dívida pública
“Primeiramente, cabe notar que vir a suceder o mais longevo ministro da Fazenda em período democrático [Guido Mantega] é mais do que uma honra, um privilégio. O objetivo imediato do governo e do Ministério da Fazenda é estabelecer uma meta de superávit primário para os três proximos anos que contemple a estabilização e declínio da dívida pública”, declarou o ministro da Fazenda nomeado.
Joaquim Levy também avaliou que é fundamental para o aumento da confiança da economia brasileira a consolidação dos avanços sociais e econômicos e reafirmou o compromisso com transparência e com a divulgação de dados abrangentes.

“As medidas necessárias para o equilíbrio das contas públicas serão tomadas. Como a gente falou, serão tomadas com análise e segurança. Eu acho que o Brasil tem mecanismos capazes disso. É um trabalho que envolve não só o governo federal, mas acho que toda a federação, não só o Poder Executivo, mas todos os poderes. É um trabalho importante pois é o que garante condições de crescimento”, declarou Levy.
Tesouro Nacional?

Levy, ao ser interpelado por jornalistas sobre quem será o novo secretário do Tesouro Nacional, não disse que não falaria sobre isso neste momento. “Vamos manter os ritos. A gente têm desafios, coisas importantes a fazer. A gente não está em nenhuma agonia. Vamos ficar tranquilos. Essa é a maneira boa de lidar com os desafios de um novo governo que começa em primeiro de janeiro”, afirmou.
Rumores dão conta de que o próximo secretário do Tesouro Nacional pode ser Carlos Hamilton Araújo, atualmente na diretoria de Política Econômica do Banco Central.

Fonte: g1.com.br

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